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Tribunal de Justiça do Amazonas rejeita recurso do Município e confirma decisão que determinou à Prefeitura o restauro do prédio histórico da Santa Casa

Em sessão realizada nesta segunda-feira (27/03), a 3ª Câmara Cível do Estado do Amazonas rejeitou, por unanimidade, o recurso movido pela Prefeitura contra a sentença do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal que determinou a restauração do prédio histórico pertencente à Santa Casa de Misericórdia de Manaus. Em seu voto, a Desembargadora Nélia Jorge Caminha afirmou que: “Na forma do art. 19, DL n.° 25/37, o ente tombador tem responsabilidade subsidiária na conservação e reparação do patrimônio tombado, cabendo-lhe a execução das obras caso o proprietário demonstre insuficiência de recursos e comunique o órgão público responsável pela defesa do patrimônio histórico e cultural ou, ainda, nas situações em que demonstrada a urgência, caso em que fica dispensada a comunicação”. Embora não tenha sido ainda intimado, o Município de Manaus poderá recorrer da decisão tomada pelo Tribunal Estadual. De qualquer forma, a decisão continua produzindo efeitos e obriga o Prefeito a adotar as medidas já ordenadas pela primeira instância: colocação de tapumes, segurança patrimonial e restauração do bem histórico. Vale mencionar que uma multa foi arbitrada pelo juiz do feito, Dr. Cezar Luiz Bandiera, para o caso de descumprimento das medidas mencionadas. Todavia, embora o valor acumulado da sanção já atinja mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais), o Município, ainda assim, não cumpriu nada do que foi determinado, relegando o bem histórico a uma situação de total abandono. A comissão interventora da entidade celebrou a vitória obtida: “Trata-se de uma grande conquista para a instituição, pois os Desembargadores confirmaram o entendimento adotado em primeira instância. Agora, vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para que a decisão seja cumprida em sua totalidade. A omissão do Poder Público e o risco de desabamento do prédio impõem uma ação imediata da Prefeitura”, comentou Tiago Queiroz, membro da referida comissão. A decisão do Tribunal pode ser conferida por meio do endereço abaixo:

Acordão TJAM