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Superior Tribunal de Justiça rejeita último recurso da Prefeitura de Manaus e processo se aproxima do fim

Na terça-feira passada (15/05), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o último recurso do Município de Manaus no processo em que a Prefeitura foi condenada a restaurar o prédio histórico situado na Av. 10 de Julho desta capital. Segundo o Ministro Francisco Falcão, relator do caso, o recurso foi interposto fora do prazo legal e, com base em tal argumento, a 2ª Turma do STJ, de modo unânime, negou provimento ao referido apelo. A decisão foi publicada nesta segunda (21/05). A expectativa da comissão interventora é de que se torne definitiva a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que determinou a restauração do aludido prédio por parte da Prefeitura de Manaus. Ao ser indagado sobre o caso, o interventor Tiago Queiroz comentou: “Após a decisão do STJ e o iminente trânsito em julgado do acórdão do Tribunal do Amazonas que ordenou a restauração do imóvel por parte do Município de Manaus, esperamos que o Executivo local tome as providências ordenadas desde julho de 2016, nada obstante o seu descumprimento até o presente momento, uma vez que o dever do Município de conservar e preservar tal bem foi afirmado em caráter definitivo, não cabendo, portanto, mais discussão nesse particular. De agora em diante, qualquer embaraço no tocante à efetivação da decisão de restauro implicará inexorável descumprimento de ordem judicial. Ansiamos que um novo capítulo seja escrito na história da instituição”.
A íntegra da decisão do Superior Tribunal de Justiça pode ser visualizada a partir do seguinte endereço eletrônico:

Acordão 2T STJ